Termos e Condições

  1. Preâmbulo
    1. Estes termos e condições regem a relação entre as partes de um contrato de licença, no qual a empresa Extmag, nome comercial do empresário individual PE Rudiuk Vitalii registrado na Ucrânia (endereço registrado: Novo-Nerubaiska St, 2B, village Nerubaiske, Odeskyi district, Odeska region, 65000, Ukraine), constituída e existente sob a legislação da Ucrânia [doravante denominada «Extmag»] é a fornecedora de uma licença do software desenvolvido pela Extmag aos seus clientes, e os clientes pagam à Extmag uma remuneração de licença.
    2. O cliente pode ser um empresário ou um consumidor.
    3. Consumidor é a pessoa física que adquire o software para fins não empresariais.
    4. Empresário é a pessoa física ou jurídica que detém a respectiva licença empresarial e que adquire o software no âmbito de sua atividade empresarial.
  2. Software
    1. A Extmag desenvolve os seguintes softwares: Extensões para Magento (versões suportadas), software para computador pessoal (PC).
    2. Ao adquirir o software, o cliente concorda com o contrato de licença relativo ao software. A versão atualizada do contrato de licença está disponível aqui.
  3. Conta do Cliente
    1. Nossos clientes têm a possibilidade de criar uma conta de cliente junto à Extmag.
    2. O cliente tem a possibilidade de adquirir o software por meio da conta do cliente. No entanto, a Extmag oferece aos clientes também a possibilidade de criar uma conta de cliente sem a necessidade de adquirir qualquer software da Extmag.
    3. A finalidade da conta do cliente é, entre outras coisas, informar os clientes da Extmag sobre atualizações do software, caso o cliente tenha adquirido o software desenvolvido pela Extmag.
    4. Caso o cliente forneça à Extmag o respectivo consentimento para o tratamento dos dados pessoais do cliente, a Extmag fornecerá ao cliente, por meio (i) da conta do cliente, (ii) de e-mail, (iii) do feed de notificações nas áreas administrativas do cliente, ou (iv) de anúncios exibidos nas extensões, também informações de marketing sobre novos produtos da Extmag ou atualizações de produtos da Extmag.
  4. Celebração do Contrato de Licença
    1. O cliente pode efetuar um pedido para adquirir o software por meio (i) de uma conta de cliente existente, ou (ii) diretamente no site da Extmag utilizando o respectivo formulário de pedido, ou (iii) por meio do Adobe Marketplace.
    2. Uma vez efetuado o pedido do cliente junto à Extmag e realizado o pagamento pelo cliente, a Extmag fornecerá ao cliente a respectiva fatura referente ao pagamento da licença do software (tal fatura é disponibilizada ao cliente por meio da conta do cliente). O cliente pode pagar o preço da licença utilizando cartão de crédito, por transferência bancária ou por Paypal.
    3. Após o pagamento da respectiva fatura pelo cliente, o software é entregue ao cliente. A entrega do software pode ocorrer com ou sem instalação.
    4. A entrega do software sem instalação é providenciada por meio de um link para download do software fornecido ao cliente pela Extmag por meio da conta do cliente. O cliente pode baixar o software por meio da conta do cliente a qualquer momento. Uma vez baixada a extensão, o cliente pode copiá-la em seu site e personalizá-la de acordo com suas necessidades e preferências.
    5. O cliente pode solicitar e pagar pela entrega do software com a instalação. A entrega do software com a instalação envolve o mesmo procedimento que a entrega do software sem a instalação. Além da entrega do software sem a instalação, o cliente deve criar um chamado para o serviço de suporte da Extmag. No chamado, o cliente deve indicar os dados de acesso ao servidor do cliente para permitir a instalação do software pela Extmag.
    6. As informações sobre o software [produtos] da Extmag, incluindo os preços, estão disponíveis no site da Extmag. Caso o cliente necessite de quaisquer informações adicionais sobre os produtos da Extmag, a Extmag fornecerá ao cliente todas essas informações.
    7. A Extmag tem o direito de recusar quaisquer serviços ou de vender qualquer produto a qualquer cliente, ou de cessar a prestação de quaisquer serviços a qualquer cliente, caso tal cliente viole de qualquer forma qualquer direito da Extmag.
  5. Resolução do Contrato de Licença
    1. Os clientes com o status de consumidor têm o direito de resolver o contrato de licença celebrado por meios eletrônicos no prazo de 14 dias após a celebração do contrato de licença entre o cliente e a Extmag.
    2. O cliente - consumidor pode resolver o contrato de licença por meio (i) de uma notificação escrita enviada ao endereço registrado da Extmag, ou (ii) de um e-mail enviado à Extmag, ou (iii) do sistema de suporte da Extmag, ou (iv) de chat.
    3. Caso o cliente – consumidor resolva o contrato de licença, a Extmag creditará o preço de compra do software ao cliente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente para pagar o preço do software. O cliente deverá cessar a utilização do software e deverá desinstalá-lo de seu dispositivo.
  6. Garantia
    1. A Extmag fornece aos seus clientes com o status de consumidor uma garantia de funcionamento do software livre de erros [defeitos]. O período de garantia é de um ano e tem início no dia da celebração do contrato de licença entre a Extmag e o cliente – consumidor.
    2. O cliente – consumidor pode reclamar um erro [defeito] do software por meio de notificação escrita, e-mail enviado à Extmag, sistema de suporte.
    3. A Extmag não garante o funcionamento do software livre de erros e/ou a investigação de solicitações de suporte caso:
      1. o cliente não utilize a versão mais recente da extensão da Extmag;
      2. o cliente não utilize a versão mais recente do Magento e/ou do PHP;
      3. o cliente utilize a edição da extensão da Extmag que não corresponda à edição do Magento;
      4. o cliente utilize o Magento personalizado;
      5. o cliente tenha modificado/personalizado a extensão da Extmag.
    4. Ademais, a Extmag não garante o funcionamento do seu software livre de erros em combinação com produtos de terceiros.
  7. Política de suporte e correção de erros para clientes - empresários
    1. A Extmag oferece aos seus clientes – empresários 180 dias de suporte gratuito para o software adquirido da Extmag, com a opção de prorrogar o período. O cliente pode acessar o suporte gratuito por e-mail ou por meio do sistema interno de suporte disponibilizado no site da Extmag e/ou na conta do cliente. Uma vez encerrado o período de suporte de 180 dias, é possível prorrogá-lo por 50% do preço do módulo [isso inclui mais um período de suporte de 180 dias]. Durante o período de suporte de 180 dias, os clientes – empresários estão livres para reportar quaisquer erros encontrados ao utilizar as extensões da Extmag. A Extmag procurará corrigir os erros o mais rápido possível.
    2. Durante o período de suporte de 180 dias, a Extmag não garante o funcionamento do software livre de erros aos clientes – empresários nos casos elencados na cláusula 6.3 e na cláusula 6.4.
  8. Política de atualização do software
    1. A Extmag oferece aos seus clientes atualizações gratuitas de software por um ano após a compra. A Extmag reserva-se o direito de remover qualquer produto da venda a qualquer momento. Nesse caso, a Extmag cessará o desenvolvimento e o fornecimento aos seus clientes de quaisquer atualizações de tal produto.
    2. As atualizações de módulos são fornecidas apenas para o ramo de versão do Magento para o qual o software foi adquirido [por exemplo, se um cliente compra a extensão para Magento 1.X.X, as atualizações e o suporte serão fornecidos apenas para o ramo de versão Magento 1.X.X. As atualizações para as versões Magento 2.X.X não serão fornecidas gratuitamente, mesmo que o período de atualizações e suporte gratuitos ainda esteja em vigor].
  9. Política de Reembolso
    1. A Extmag oferece aos seus clientes uma garantia de devolução do dinheiro em 14 dias para a compra inicial de uma assinatura de extensão. O cliente pode exigir o reembolso do preço da extensão sem declarar qualquer motivo durante 14 dias após a celebração do contrato de licença. Para evitar quaisquer dúvidas, as taxas referentes a serviços de instalação, resolução de conflitos e personalização não são reembolsáveis. Os termos de reembolso completos estão estabelecidos na Política de Reembolso da Extmag disponível em https://extmag.com/refund-policy.
    2. Em relação ao direito dos clientes – consumidores de resolver o contrato de licença no prazo de 14 dias após a celebração do contrato de licença, a política de reembolso aqui prevista deve ser entendida como uma extensão de tal direito dos clientes – consumidores. Os primeiros 14 dias da política de reembolso têm início e transcorrem simultaneamente com os 14 dias durante os quais o cliente – consumidor tem o direito de resolver o contrato de licença.
    3. A política de reembolso aqui prevista aplica-se apenas caso o cliente adquira a extensão por meio do site extmag.com.
    4. No âmbito da política de reembolso, o cliente tem o direito de exigir o reembolso (devolução) apenas dos recursos monetários (dinheiro) pagos pelo software (produto). Ou seja, o cliente não tem o direito de exigir o reembolso (devolução) de quaisquer meios não monetários com os quais o cliente tenha pago pelo software (produto) (por exemplo, qualquer tipo de créditos ou pontos do cliente).
    5. O cliente não tem o direito de exigir o reembolso (devolução) do preço do software (produto) caso o cliente viole estes termos e condições, o contrato de licença celebrado com a Extmag ou quaisquer outras regras que regulem a relação entre a Extmag e o cliente.
  10. Assinatura e Renovação Automática
    1. Estes termos de assinatura aplicam-se apenas a produtos e licenças que sejam explicitamente oferecidos em regime de assinatura [recorrente] em sua respectiva página de produto. Os produtos oferecidos como compra única [por exemplo, aplicativos de desktop como o el-Print, e serviços pontuais como a instalação de módulos] não estão sujeitos à renovação automática e permanecem regidos pelas demais disposições destes termos e condições, incluindo a cláusula 9 [Política de Reembolso].
    2. Algumas licenças do software desenvolvido pela Extmag são oferecidas em regime de assinatura com período de cobrança anual. O período de cobrança e o preço aplicáveis são indicados na respectiva página de produto no site extmag.com no momento da compra.
    3. A menos que a assinatura seja cancelada, ela é renovada automaticamente ao final de cada período de cobrança por outro período de igual duração, e o respectivo preço de renovação é cobrado automaticamente utilizando o meio de pagamento fornecido pelo cliente.
    4. O cliente reconhece e concorda que o preço do primeiro período de cobrança pode diferir do preço dos períodos de renovação subsequentes. O preço de renovação vigente no momento de cada renovação é o preço publicado em extmag.com para o respectivo produto, salvo acordo em contrário por escrito.
    5. Os pagamentos das assinaturas e o fornecimento do software são processados pelo revendedor autorizado e Comerciante Registrado (Merchant of Record) da Extmag, Paddle.com Market Ltd, que cuida do pedido, da cobrança, da emissão de faturas e dos impostos aplicáveis. Ao efetuar um pedido de assinatura, o cliente também concorda com os termos de comprador do Paddle.
    6. O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio da conta do cliente, do link de gestão do Paddle fornecido no recibo, ou entrando em contato com a Extmag. Após o cancelamento, nenhum pagamento de renovação adicional é cobrado, e o cliente mantém o acesso ao software e às suas atualizações até o final do período já pago.
    7. Caso um pagamento de renovação falhe, a Extmag [por meio do Paddle] pode tentar novamente o pagamento durante um período de carência de quatorze [14] dias. O acesso às atualizações é mantido durante esse período de carência. Caso o pagamento não seja liquidado dentro do período de carência, a assinatura é cancelada e o acesso a novas atualizações é encerrado; o restabelecimento do acesso posteriormente exige o pagamento do preço integral de renovação.
    8. A garantia de devolução do dinheiro em 14 dias prevista na cláusula 9 [Política de Reembolso] aplica-se apenas à compra inicial de uma assinatura e não se aplica aos pagamentos de renovação automática. Quando um reembolso for concedido, o acesso do cliente ao software e às suas atualizações é revogado imediatamente após o reembolso.
    9. Para os produtos oferecidos em regime de assinatura, o suporte técnico e as atualizações de software são fornecidos durante a vigência do período de assinatura ativo e pago; após o vencimento ou cancelamento sem renovação, eles são encerrados de forma correspondente. O período de suporte de 180 dias previsto na Política de suporte e correção de erros e o período de um ano de atualizações gratuitas previsto na Política de atualização do software aplicam-se apenas às compras únicas.
  11. Disposições Finais
    1. Estes termos e condições são válidos e estão em vigor desde 28 de agosto de 2020.
    2. Estes termos e condições cancelam os termos e condições anteriores.
    3. A Extmag reserva-se o direito de adotar quaisquer alterações e aditamentos ao presente documento. A versão atualizada deste documento está disponível em extmag.com.
    4. Eventuais litígios entre a Extmag e os seus clientes podem ser objeto de resolução extrajudicial.